Proibição de ficha-suja em cargo de confiança foi aprovada em primeira discussão na Câmara

A proposta do presidente da Câmara é proibir a nomeação de cargo, função ou emprego público na administração pública direta e indireta do município de “pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de oito anos, contados a partir da decisão condenatória”, por crimes previstos na Lei da Ficha limpa e outros. Isso inclui condenação por crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público e a justiça; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura terrorismo e hediondos; de redução a condição análoga a escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha e bando; estelionato, receptação e outras fraudes; contra a organização do trabalho; e crimes dispostos na lei 11.340/06 (Maria da Penha)". Além de propor a emenda à Lei Orgânica Municipal, Hingo Hammes também apresentou projeto de lei no mesmo sentido, evitando a existência de qualquer brecha legal que possa via a garantir a nomeação de fichas-sujas tanto na Câmara quanto na Prefeitura.

Tel:  (24) 2242-1558

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