Cobrança do estacionamento rotativo proporcional ao tempo de utilização já está vigente

02/03/2020

 A portaria que regulamenta a lei foi publicada em Diário Oficial pela CPTrans e a subconcessionária, Sinal Vida, concluiu a configuração de todo o sistema de cobrança na cidade, garantindo o cumprimento da legislação.

Sancionada no último dia 13 de fevereiro, o vereador Jamil Sabrá saiu às ruas nesta segunda-feira (02.03) para fiscalizar o cumprimento da lei de sua autoria que torna a cobrança do estacionamento rotativo proporcional ao tempo de utilização.

 

Com a portaria 004 de 18 de fevereiro de 2020, publicada no D.O. do último dia 19 e a regulamentação realizada, o usuário que colocou, por exemplo, R$ 1,75 para parar seu veículo em uma das vagas disponíveis durante 30 minutos, mas acabou precisando se ausentar durante uma hora, não precisa mais pagar a tarifa de R$ 42. Neste caso, ele pagará mais R$ 1,75 por conta do período excedente. Para isso, ele deve procurar qualquer um dos canais de comunicação. 

“A portaria está adequada ao que propusemos em reuniões, que nada mais é do que o a representação das demandas dos usuários ao nosso gabinete. Na prática, tornar a cobrança proporcional só dependia de vontade política e estive nesta luta desde que assumi meu mandato, buscando um caminho que adequado e condizente com o que a população precisava”, destaca Sabrá. 

A lei busca garantir, ao bom usuário, a regularidade de maneira adequada. Ou seja, aqueles que deixam os veículos parados sem sequer colocar a primeira fração de 30 minutos, ainda arcarão com a taxa de R$ 42. Após parar o carro, o usuário tem até 15 minutos para utilizar qualquer meio disponibilizado pela Sinal Vida para regularizar o veículo. 

E, para quem usa, a regulamentação é motivo para comemorar. Como o representante comercial Antônio Marcos Ferreira, que muitas vezes precisa usar o carro para ir trabalhar. “Eu fui notificado três vezes. Uma vez, admito, esqueci completamente de regularizar, mas as outras duas foi por questão de minutos. É complicado porque andar de carro já tava virando um tormento considerando a falta de opções para parar na cidade e, ainda, o risco de ter que pagar tão caro por uma vaga”, destacou. 

Além disso, caso a placa daquele veículo não possua histórico no sistema de controle da subconcessionária anterior à data da emissão da cobrança de uma tarifa de regulamentação, o usuário terá direito ao cancelamento da mesma, pagando apenas o período compreendido entre o horário em que o veículo foi registrado e quando o usuário foi regularizar o bilhete. 

 

 

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