O projeto de lei torna a cobrança do rotativo proporcional ao tempo utilizado pelo usuário

23/01/2020

Aprovado com 10 votos na Câmara dos Vereadores nesta quarta-feira (22.01), o texto final da Lei 2715/2019, de autoria do vereador Jamil Sabrá torna a cobrança do rotativo proporcional ao tempo utilizado pelo usuário.

Na prática, significa dizer que se o usuário colocou R$ 3,50 para parar o carro em uma vaga durante 1h, mas, por algum motivo, precisou ficar mais tempo que isso e não conseguiu renovar seu bilhete, ele poderá, ao chegar no veículo, ir em qualquer canal de cobrança da sub-concessionária responsável pelo serviço, a SinalVida, e pagar apenas o valor excedente. Nos moldes como é praticado atualmente, o usuário que se esquece de pagar o rotativo, tem que pagar R$ 42 como ‘tarifa de regularização’. 

O Projeto de Lei já havia sido aprovado pelo Casa em 23 de dezembro e retornou para apreciação dos vereadores nesta quarta, após receber emendas de outros parlamentares. Uma delas, acrescenta a obrigatoriedade de a empresa responsável pelo serviço fazer ampla divulgação quando houver extensão de cobrança em domingos e feriados por exemplo. 

 

Após aprovação da Prefeitura, se houver descumprimento da lei, a subconcessionária do serviço será penalizada com multa no valor de 5 UFPEs.

 

 

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