Lei de isenção de IPTU e de Taxa de lixo para igrejas que desenvolvem projetos sociais é debatida com a PMP

19/11/2019

O prefeito Bernardo Rossi se reuniu com cerca de 80 pastores e lideranças religiosas na noite de segunda-feira (18.11). para debater a lei, sancionada  e publicadas no Diário Oficial do dia 7. Será regulamentada pelo município antes do fim do ano.

 

 " O que queremos é que a regulamentação esteja afinada à realidade, para que as instituições que fazem este trabalho social, sejam de fato alcançadas pela Lei e possam a partir deste benefício, não somente manter, mas também ampliar o trabalho social desenvolvido em diferentes frentes, e que é tão importante para a população”, pontua o prefeito Bernardo Rossi, destacando ainda que a Secretaria de Fazenda também está à disposição para esclarecer dúvidas.

 

O procurador Geral do município, Sebastião Medici frisa a importância da interlocução do município com as entidades para a elaboração da regulamentação. “Esta reunião é uma oportunidade não só de explicarmos em detalhes o teor da lei para que todos entendam como ela vai funcionar, mas principalmente para que, a partir das dúvidas apresentadas, o município tenha informações para construir uma regulamentação adequada”, frisa Medici.

 

A lei garante o benefício às entidades religiosas e assistenciais que desenvolvem projetos sociais, assim como Instituições conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Somente as 43 entidades conveniadas ao Conselho atendem mais de 7 mil crianças em diferentes projetos. A lei contempla ainda entidades parceiras do município na área de Educação. A isenção vale para imóveis próprios, e também para alugados, contemplando não somente aqueles em que são desenvolvidas as atividades estritamente religiosas, por exemplo, mas também os espaços alugados para abrigar atividades sociais, como é o caso de creches e escolas, além de cursos e atividades esportivas.  A medida deverá beneficiar pelo menos 46 escolas e creches conveniadas ao município, que juntas atendem cerca de 15 mil alunos.

 

 

 

 

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