Lei que reduz taxa de religação de água é sancionada e já está em vigor

22/10/2019

O valor cobrado referente a taxas de religação para o restabelecimento de serviços de água, no âmbito da cidade de Petrópolis, não poderá ultrapassar o valor do débito que originou a interrupção do serviço, até o limite da taxa estipulada em contrato de subconcessão.

 

É importante frisar que esta Lei garante ao consumidor o valor da taxa cobrada por religação proveniente de corte por falta de pagamento. Caso a interrupção do serviço tenha sido solicitada pelo cliente, esta Lei não se aplica, podendo a concessionária cobrar a taxa estipulada em contrato de subconcessão que é de R$ 214 reais.  

 

A interrupção do fornecimento de água, quando realizada pela operadora, deve ser administrada pela caixa do hidrômetro, não havendo a obstrução pelo cano que passa pela via pública. 

 

De autoria do vereador Jamil Sabrá (PDT), o projeto de lei havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 8 de agosto de 2019 e vetado pelo Prefeito Bernardo Rossi no dia 3 de setembro de 2019, porém, sofreu uma reviravolta no dia 26 de setembro quando a Câmara Municipal votou pela derrubada do veto. Na ocasião, oito vereadores presentes foram contra o veto do prefeito. 

 

 

 

 

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