Último fim de semana de atendimento do Fique em Dia no Petropolitano

27/09/2019

Além de isenção de juros e multas nos casos de pagamento à vista, o programa permite redução de juros e multas para os parcelamentos em até 12 vezes. Em todos os casos, as parcelas mínimas devem ser de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, nos casos de pessoas jurídicas. O contribuinte que parcelar o débito em quatro vezes, por exemplo, tem redução de 80% de juros e multas; quem dividir o pagamento em seis parcelas tem 70% de desconto; em oito parcelas, o desconto é de 60%, e dividindo o débito em 12 meses o contribuinte ainda tem 50% de desconto. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário.

Outra vantagem do atendimento no Clube Petropolitano é que em alguns casos, o contribuinte que tem pendências cobradas judicialmente, consegue a isenção total ou parcial de despesas judiciais, que custam em média R$ 360, - por cada um dos processos de cobrança. Tudo é resolvido na hora. A Procuradoria do município avalia, a OAB está presente para acompanhar e oferecer o suporte jurídico caso seja necessário, e o juiz faz o deferimento.

 

Para conseguir a isenção total ou parcial das custas judiciais, além de documentos pessoais, o contribuinte devedor deve apresentar comprovante de renda. A legislação estabelece, que pessoas com mais de 60 anos que têm renda de até 10 salários têm direito ao benefício da justiça gratuita.  

“As pessoas precisam estar conscientes de que nos dias de hoje a tecnologia acelera o andamento dos processos e com isso não existe mais possibilidade de uma dívida prescrever ou caducar, como as pessoas costumam dizer. Por isso, o contribuinte que está em débito deve aproveitar o Fique em Dia para regularizar sua situação e evitar, medidas mais pesadas que, por obrigação legal a Procuradoria terá de adotar ao fim do programa, como a inscrição do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito, bloqueio de contas e até mesmo a perda do imóvel, que pode ser levado a leilão mesmo sendo um imóvel de família”, afirma o procurador Geral do Município, Sebastião Medici.

 

 

Tags:

Curtir
Please reload

Tel:  (24) 2242-1558

End : Rua Washington Luiz, 391

Petrópolis - Brasil

@2018 Jornal dos distritos

  • Google+ - Círculo Branco
  • Facebook - White Circle