Lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é sancionada

03/09/2019

Para garantir a participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas de proteção e defesa de animais domésticos e silvestres, o prefeito Bernardo Rossi sancionou a lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMUPA) nesta segunda-feira (02.09) em uma reunião com mais de 20 protetores. Nele serão debatidas as campanhas que visam à proteção e defesa animal no município, assim como as medidas para a conservação da fauna silvestre e a manutenção dos seus ecossistemas. Também será criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (FMPDA), com seus recursos voltados para a elaboração de programas e ações indicados pelo conselho.

O conselho será composto por 24 membros, sendo 12 do poder público e outros 12 da sociedade civil. Com caráter permanente, consultivo e deliberativo, o COMUPA também deve organizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Proteção Animal. 

O COMUPA deve celebrar convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com fins didáticos, de financiamento e para o desenvolvimento das áreas que estejam em consonância ao setor. As avaliações das políticas municipais com direcionamento à proteção e defesa dos animais - inseridos neste âmbito - os órgãos, entidades públicas e privadas, também fazem parte das atribuições do conselho.

 

A criação do conselho foi comemorada pelos protetores de animais. Segundo Domingos Galante, essa era uma demanda antiga da classe. “O prefeito Bernardo Rossi entendeu a importância da criação do COMUPA para a causa. É importante destacar também a criação do fundo, que vai permitir mais ações em torno da causa animal”, disse. 

O Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (FMPDA) será regulamentado por uma resolução expedida pelo próprio conselho em um prazo de 90 dias. Os recursos serão provenientes da aplicação de multas, de doações de organismos nacionais e internacionais - públicas ou privadas - e dotações orçamentárias.

Também participaram da reunião com os protetores o vice-prefeito Baninho, o secretário-chefe de Gabinete, Renan Campos, a secretária de Saúde, Fabíola Heck e o coordenador de Relações Institucionais, Roberto Junior.

 

 

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