Câmara Municipal não pagará salário aos vereadores afastados


Emenda à Lei Orgânica do Município, estabelece que: Vereadores com mandato suspenso por decisão judicial passam a ser considerados licenciados, deixam de receber salários mas não perdem os mandatos. A Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que tem como relator o vereador Marcio Arruda, considera que "O afastamento dos respectivos cargos não representa, em hipótese alguma, a cassação do mandato democraticamente conquistado, que só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória."


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