Decreto estabelece que empresas de economia mista do município – Comdep e CPTrans – deverão ter audi


Dando mais transparência aos atos da administração municipal, um decreto do prefeito Bernardo Rossi, estabelece que as empresas de economia mista do município – Comdep e CPTrans – tenham auditoria externa. A nova regra, já em vigor, foi estabelecida no Diário Oficial do último 28 de junho e também estabelece que a prefeitura, maior acionista dessas empresas, possa analisar as informações e documentos sobre os membros dos conselhos Administrativo, Fiscal e Diretorias, antes das eleições.

Além de cumprir Lei Federal, uma vez que a administração anterior deveria ter regulamentado, a intenção do decreto é moralizar a administração municipal ao mesmo tempo que dá às futuras gestões mecanismos para evitar serem pegas de surpresa após a transição. O problema foi evidenciado no ano passado quando a atual administração apurou uma dívida de R$ 766 milhões, sendo R$ 255 milhões só da Comdep e R$ 32,4 milhões da CPTrans, que não foram previamente informadas.

Antes a escolha dos membros desses conselhos ocorria livremente. Apenas a diretoria era indicada pela administração que a submetia ao Conselho de Administração para que o referendasse. A nova medida submete, inclusive aos órgãos municipais, os nomes para avaliação e levantamento de antecedentes antes mesmo da eleição.

O decreto também institui que as companhias tenham sistemas de governanças, mais conhecidos como “compliance”. Na prática, ela vai ajudar no combate à fraude e corrupção atuando na redução dos riscos de negócios por meio de melhorias dos controles internos, além de agregar outros benefícios.


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