CPTrans não pode multar - Juiz afasta agente de trânsito, considera ilegal lei municipal e notifica


Motoristas questionam os pontos perdidos. O Juiz Luiz Claudio Rocha Rodrigues, da 1a. vara criminal afastou um agente de trânsito, que aplicava multas, contra a Constituição Federal no exercício ilegal da função. O Juiz intimou a Polícia Militar a deter e encaminhar à delegacia os agentes municipais encontrados exercendo "poder de polícia" usurpando função pública, e a apurar os "Ilícitos cuja prática vem se dando de forma sistemática". A CPTrans pretende adotar "medidas legais cabíveis". Fica no ar a pergunta: Os motoristas que perderam pontos devido às multas aplicadas irregularmente, vão ser anistiados?


Tel:  (24) 2242-1558

End : Rua Washington Luiz, 391

Petrópolis - Brasil

@2018 Jornal dos distritos

  • Google+ - Círculo Branco
  • Facebook - White Circle