Certidões municipais passam a ter validade de 120 dias


Em ação integrada, as secretarias de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, estabeleceram um novo prazo de validade para as certidões municipais. Desde abril com prazo de 120 dias, a maior validade das certidões era reivindicação de empresários e contadores. A meta é facilitar novos negócios, agilizar pagamentos, dar celeridade às empresas.

O decreto altera o prazo de vigência determinado anteriormente pelo decreto nº 662 de 19 de novembro de 2015. “A regularidade fiscal gera novos negócios, permite que o empresário tenha acesso a financiamentos com taxas de juros nos empréstimos, participar de licitações, obter financiamento em bancos públicos, além de melhorar a classificação de risco das empresas junto aos bancos privados”, explica o prefeito Bernardo Rossi.

As certidões permitem comprovar que não há pendências com órgãos municipais no momento da emissão do documento. Normalmente, as certidões são exigidas em ações judiciais, em licitações, pagamentos ou em acordos com órgãos do governo, como o financiamento de recursos via bancos públicos.

O decreto é válido para três tipos de certidão que são emitidas pela Secretaria de Fazenda: Certidão Negativa de Débitos, Certidão Positiva de Débito de Tributos Municipais e Certidão Positiva com efeito de negativa.

Para conseguir a Certidão Negativa de Débitos, o empresário não poderá ter pendências quanto ao pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, cuja data do vencimento anteceder à formalização do pedido;

Vale destacar que a Certidão Negativa de Débitos do IPTU está disponível on-line na página da Prefeitura. As outras certidões deverão ser solicitadas diretamente no protocolo da Secretaria de Fazenda, que fica na Avenida Koeler, nº 260.

Antonio Cabral, da empresa Contacab Assessoria Contabil e Empresarial destacou a importância do aumento do prazo. “O prazo anterior resultava em mais trabalho e desgaste tanto ao empresário que necessita desse serviço, quanto para a Prefeitura, por causa de todo o trâmite para expedição do documento. Com certeza toda a classe empresarial e contábil só tem a apoiar essa iniciativa. Almejamos ainda que num espaço pequeno de tempo esteja pronta a plataforma para conceder a certidão on-line”, disse.


Tel:  (24) 2242-1558

End : Rua Washington Luiz, 391

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