Lei aumenta pena para quem mata no trânsito


Entrou em vigorar, nesta quinta-feira (19), a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. “Com a nova lei, a pena para homicídio no trânsito passa de 2 a 4 anos de detenção passa para de 5 a 8 anos de reclusão e a de lesão corporal passa de 6 meses a 2 anos de detenção para 2 a 5 anos de reclusão. É fundamental punirmos exemplarmente os responsáveis por mortes no trânsito para reduzirmos os índices ainda trágicos no nosso país”, afirmou o deputado Hugo Leal (PSD/RJ), autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

A nova legislação é fruto de projeto da deputada Keiko Ota (PSB/SP), com base em proposta do Movimento Não Foi Acidente: o Congresso aprovou a lei em dezembro. “A proposta inicial era aumento para de 4 a 8 anos, mas, aqui no Legislativo, alteramos para 5 a 8 anos para impedir que o motorista preso em flagrante possa sair sob fiança estabelecida pelo delegado – o que só pode ocorrer quando a pena mínima é de 4 anos”, explicou Hugo Leal, que foi o relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes e trabalhou intensamente, como presidente da Frente Parlamentar, para sua aprovação.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Com a pena aumentada, não é possível pedir a suspensão condicional do processo. Voltada a pena igual ou inferior a 1 ano, ela dá a possibilidade de evitar o processo e manter o motorista como réu primário com o cumprimento de certas condições, como pagamento de multa.

A penalidade administrativa atual de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor continua valendo. Embora a pena aumente, poderá ser possível ainda ao juiz determinar a comutação de pena privativa de liberdade (reclusão) por pena restritiva de direitos porque o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) permite para o caso de homicídio culposo, ainda que a condenação seja por mais de quatro anos. “Devemos lembrar, contudo, que há casos em que o crime de trânsito pode ser considerado homicídio doloso – mas isso depende da autoridade policial, do Ministério Público e do Judiciário”, acrescentou Hugo Leal.

Foto:reprodução icetran.org.br


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