Empresários já encontram menos burocracia para obter alvarás no Centro Histórico


Empresários do ramo de comércio varejista e de prestações de serviços – de baixo impacto - já contam com mais agilidade para aprovar consultas prévias e obter alvarás para exercer suas atividades no Centro Histórico. Já está em vigor a Resolução Normativa do Conselho Revisor do Plano Diretor (CRPD), que institui que esses pedidos não precisam mais passar por nova análise da Comissão Permanente de Análise de Projetos Especiais, Casos Omissos e Avaliação da LUPOS (COPERLUPOS), atendendo à Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo (LUPOS) do Município.

São consideradas atividades de baixo impacto nos dois ramos empresas como delicatessens, pequenas mercearias, um estúdio de pilates, um escritório de contabilidade, um escritório de advocacia. As atividades estão todas listadas na própria Lupos.

O presidente do CRPD e coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica do município, Roberto Rizzo, considera que esta determinação reforça o compromisso do município em desburocratizar o processo de criação e instalação de novas empresas na cidade, ao mesmo tempo em que preza pela legislação preservacionista que conserva as características históricas, culturais e arquitetônicas da cidade.

“Antes, para realizar as consultas prévias ou pedidos de viabilidade para concessão dos alvarás no Setor Histórico, apesar de serem consideradas atividades de baixo impacto, os procedimentos precisavam passar pela análise da COPERLUPOS, o que demandava muito tempo e deixava o processo mais lento. Há 20 anos o processo era assim e as gestões anteriores nada fizeram para melhorar o panorama. Agora. é mais agilidade no processo, com a mesma segurança e garantia de direitos e deveres dos solicitantes”, disse Roberto Rizzo, reforçando que a ideia foi levada à Associação dos Profissionais Contábeis de Petrópolis, que foi a favor da medida.

Esta proposta foi aprovada pela própria COPERLUPOS e por unanimidade pelo Conselho Revisor do Plano Diretor. A Resolução Normativa entrou em vigor na última terça-feira (27.02), quando foi publicada no Diário Oficial do município.


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