Justiça Federal vai dar prosseguimento ao caso da cratera na BR-040


O titular da 4ª Vara Cível, o juiz Jorge Luiz Martins, proferiu uma decisão nesta terça-feira (19.12) encaminhando o processo ingressado pelo município de Petrópolis contra a Concer para a Justiça Federal do Rio de Janeiro. A concessionária tinha até segunda-feira (18.12) para indicar quando a área afetada no Contorno, na altura do quilômetro 81 da BR-040, estaria recuperada. Com essa mudança, o caso passa a ser analisado e decidido na esfera federal e novos prazos serão definidos.

Na decisão, o juiz informa que aceitou os argumentos do Ministério Público Estadual (MPE) para que o caso seja acompanhado pela Justiça Federal. A promotora de Justiça Zilda Januzzi apontou que a ação deve tramitar em âmbito federal, sobretudo por se tratar de uma área de concessão da União.

“O município continuará acompanhado de perto esta questão e cobrando que todas as medidas sejam adotadas pela concessionária para o restabelecimento do fluxo na rodovia, com toda segurança para os usuários e ainda a recuperação da área, para que também as famílias que moravam naquela região sejam amparadas e tenham seus direitos preservados”, afirma o prefeito Bernardo Rossi, lembrando que em ações impetradas na esfera federal, o município já vinha cobrando à Concer que melhorias nas condições da BR-040 sejam implementadas. “Neste sentido o município não só ingressou com duas ações próprias, mas também é parte em ações movidas pelo Ministério Público Federal”, considera.

Apesar da mudança no caso, a Secretaria de Defesa Civil e Ações Voluntárias segue sem estabelecer um prazo para a liberação da pista, da Escola Municipal Leonardo Boff, bem como das 55 casas, na região conhecida como Vale da Escola – interditadas desde o dia 7 de novembro. A liberação da área será possível somente após a realização de intervenções estruturais no interior túnel, como já havia sido informado pelo secretário de Defesa Civil, coronel Paulo Renato Vaz.

“Reforço que são necessárias intervenções efetivamente estruturantes no interior das escavações. Por isso não trabalhamos com nenhum prazo ou previsão para a liberação daquelas casas, da escola ou da pista, que passa exatamente sobre o traçado do túnel. Não podemos ser irresponsáveis com a vida das pessoas", explica Paulo Renato Vaz.


Tel:  (24) 2242-1558

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