R$ 256 milhões em danos morais é o valor que o MPF estipula para não cumprimento dos termos do contr


Além de estar impedida de aumentar a tarifa de pedágio da BR-040, por força de uma liminar judicial concedida pelo juiz Fábio Nobre Brandão a pedido do Ministério Público Federal, a Concer pode ainda ser obrigada a desembolsar R$ 256 milhões de indenização a título de dano moral coletivo por conta dos prejuízos causados pelo não cumprimento dos termos do contrato de concessão - em especial no que se refere à construção da Nova Subida da Serra. A ação é de autoria do MPF e tem a prefeitura como parte, uma vez que o município também tem instrumentos jurídicos questionando concessionária e a agência reguladora na esfera federal.

O pedido de ressarcimento de danos está entre as reivindicações citados pelas procuradoras da República Joana Barreiro Batista e Vanessa Seguezzi na inicial da Ação Civil Pública, em curso na 2ª Vara Federal desde setembro. Na ação as procuradoras pedem a suspensão do aumento do pedágio e a caducidade do contrato da Concessionária que administra o trecho Rio Juiz de Fora da rodovia.

Em decisão no dia 14, o juiz federal Fábio Brandão deferiu em parte o pedido do MPF e condicionou novos reajustes e revisões na tarifa de pedágio ao reinício das obras da Nova Subida da Serra, destacando na decisão que a interrupção dos trabalhos - parados há 1 ano e 5 meses – foi unilateralmente interrompida pela concessionária. O magistrado destaca ainda na liminar que antes do aumento a Concer deverá ainda “demonstrar melhora nos índices de atendimento à fiscalização da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), em relação aos serviços de conservação e manutenção da rodovia no trecho da serra”, consta da decisão.Hoje a tarifa de pedágio custa R$12,40.

O magistrado chama atenção ainda para os dados fornecidos pela ANTT que apontam que os índices de inexecuções da Concer nos últimos anos, no que se refere a obras obrigatória (não abrangendo serviços de operação, manutenção e recuperação da rodovia) têm percentuais de inexecução que ultrapassam 90%.

Na decisão o juiz destaca que o quadro apurado indica “grave quadro de inadimplência da Concer, seja no que toca suas obrigações contratuais de manutenção ordinária da rodovia, seja , principalmente na implementação do projeto da Nova Subida da Serra.

A construção da nova pista de subida da serra teve início em 2012 e deveria ter sido concluída antes da realização das Olimpíadas do Rio, em 2016. Hoje as intervenções estão orçadas em mais de R$ 1,7 bilhão - dos quais R$ 1,3 bilhão são recursos federais e as obras estão paralisadas.

O trecho de 21 quilômetros da Serra de Petrópolis tem uma projeção de prejuízos na economia fluminense de R$ 1,6 bilhão até 2020, de acordo com estudos da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan).

Foto G1


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