Desburocratização dos serviços : Prefeitura disponibilizará alvará online pelo sistema REGIN


Dentro do pacote de medidas adotadas pela atual gestão para aumentar a arrecadação do município - um dos pilares para o equilíbrio das contas e retomada do crescimento da economia – a desburocratização tem papel fundamental. Neste sentido, as secretarias de Fazenda e Desenvolvimento Econômico vêm trabalhando juntas para viabilizar a emissão de alvarás 100% online, pelo sistema REGIN – sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas.

“Este novo sistema torna mais fácil para o empresário emitir o documento, com tudo feito rapidamente pela internet, ou seja, a pessoa, que pelo sistema atual conseguia fazer apenas a consulta de viabilidade pela internet e posteriormente precisava entregar toda documentação fisicamente na Secretaria de Fazenda, conseguirá resolver tudo muito mais rápido, já que todo o processo passará a ser online”, destaca o prefeito Bernardo Rossi.

A integração viabilizada pelo sistema REGIN prevê que além da consulta de viabilidade, a integração com outros órgãos, como Vigilância Sanitária e Secretaria de Meio Ambiente, para a avaliação e emissão de licenciamentos necessários para a concessão do alvará, que poderá a ser impresso, pelo solicitante em sua própria casa.

A expectativa é de reduzir à metade o tempo para a emissão do alvará, que deverá ser feita em, no máximo, uma semana.

A partir do REGIN, o empresário terá, além do seu ato registrado na Junta Comercial - o CNPJ, a Inscrição Estadual, o Alvará de Localização junto à Prefeitura Municipal, o protocolo do alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal, do licenciamento no Corpo de Bombeiros, da Licença Sanitária na Vigilância Sanitária e também da licença de Meio Ambiente.

Quando o empresário solicita o de emissão, a Junta Comercial verifica se o nome empresarial atende a legislação vigente e se o objeto do Contrato Social está de acordo com os códigos de atividades econômicas informadas (CNAE) e a Secretaria da Fazenda Estadual verificará se há algum impedimento quanto ao quadro societário, ao grupo empresarial e aos administradores. Já a Prefeitura Municipal verifica se a atividade é adequada para o local.


Tel:  (24) 2242-1558

End : Rua Washington Luiz, 391

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