Projeto de Lei institui a Comissão de Combate a Exploração do Trabalho Infantil

05/09/2017

O presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Igor, protocolou o Projeto de Lei que cria uma Comissão direcionada ao combate a Exploração do Trabalho Infantil. A ideia é que o grupo possa acompanhar a execução do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, promover ações e trabalhar a conscientização por intermédio de campanhas educativas em parceria com as secretarias de Assistência Social e de Educação, além dos demais órgãos envolvidos na defesa dos interesses de crianças e adolescentes.

 

A proposta prevê que a comissão seja formada por um representante do Poder Legislativo, dois do Poder Executivo – sendo um preferencialmente da Secretaria de Assistência Social -, um representante dos conselhos tutelares da cidade e um proveniente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A comissão, para cumprir suas atribuições e deliberações, promoverá reuniões trimestrais na sede da Secretaria de Assistência Social.

 

Paulo Igor também afirma que o projeto tem o cuidado com a tramitação e a inserção dos jovens no mercado de trabalho. “Tendo em vista o belo trabalho que a atual gestão da Secretaria de Assistência Social promove, o Projeto de Lei de minha autoria tem como viés reforçar e promover uma rede de proteção e incentivo aos jovens, para que essa parcela da população seja inserida de forma correta no mercado de trabalho”.

 

O custeio das campanhas educativas promovidas pela Comissão será atrelado a recursos provenientes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e aos demais que venham a ser obtidos pelo governo municipal.

 

 

 

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