Fazenda paga R$ 27,2 milhões em PASEP atrasados desde 2012​

20/06/2017

Levantamento feito pela Secretaria de Fazenda junto à Receita Federal (RFB) e à Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) identificou a existência R$ 27,2 milhões em débitos do município referentes ao não recolhimento de Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep). Os valores, que deixaram de ser repassados desde 2012, poderão ser negociados pelo município e parcelados em 120 meses, de acordo com a Legislação

​.​"A Fazenda está levantando e negociando todos os débitos. A regularização da situação do município é fundamental ", pontua o secretário de Fazenda, Heitor Pereira, lembrando que a regularidade fiscal é um pré-requisito básico para que o município esteja apto a receber repasses de recursos federais e estaduais para investimentos e manutenção de programas e convênios, por exemplo. O Pasep é uma contribuição social devida pelo empregador e destinada aos servidores públicos que são identificados por meio de um número de cadastro feito por ocasião do primeiro emprego. O saque do saldo principal pode ser realizado após os 70 anos ou em casos como aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, reforma de militar ou transferência para a reserva remunerada, além de casos como invalidez, portadores do vírus HIV (AIDS) e doenças graves, como câncer, por exemplo. ​

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